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Pedido de direito de saber
A Lei do Direito de Saber é a lei de registros abertos da Pensilvânia. Exige que agências governamentais da Pensilvânia forneçam acesso e cópias de registros públicos ao público. A lei presume que todos os registros mantidos por agências estaduais e locais são públicos, que todos os registros legislativos da Assembleia Geral são públicos e que todos os registros financeiros do sistema judiciário da Pensilvânia são públicos. A lei contém 30 categorias de registros que estão isentos de divulgação segundo a lei, incluindo registros que, se divulgados, ameaçariam a segurança nacional ou a segurança pessoal de uma pessoa, registros de investigação criminal, registros médicos e certos registros pessoais.
Os órgãos públicos devem preencher solicitações anônimas, verbais ou escritas. Caso o requerente pretenda obter as medidas e recursos previstos nesta lei, o pedido deverá ser feito por escrito. (Seção 702). As solicitações por escrito não precisam incluir uma explicação do motivo pelo qual as informações são solicitadas ou do uso pretendido das informações, a menos que exigido de outra forma por lei. (Seção 703). Dúvidas ou preocupações devem ser encaminhadas ao Open Records Officer do Distrito Escolar de Lancaster, ligando para 717-291-6129 ou enviando um e-mail para RighttoKnow@SDLancaster.org
Por favor, não use este formulário para solicitar registros de alunos. Se o seu aluno estiver matriculado no distrito, você poderá solicitar a revisão, cópia ou inspeção dos registros do aluno clicando neste formulário.